PBH e Exército devem se posicionar sobre projeto que acaba com restrições de funcionamento a clubes de tiro

Projeto de lei que tramita na CMBH quer acabar com impedimento de lei federal que veta clubes de tiro a menos 1km de escolas e limita horário de funcionamento da atividade

A Comissão de Direitos Humanos, da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), pediu à Procuradoria-Geral do Município, secretarias municipais, ao Exército e à Confederação Brasileira de Tiro Desportivo um posicionamento sobre um projeto de lei que pretende acabar com restrições de funcionamento de clubes de tiro na capital mineira.

O Projeto de Lei (PL) 791/2023, de autoria do vereador Cleiton Xavier (PMN), quer autorizar que as entidades de tiro desportivo funcionem em qualquer lugar, “sem distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades” ou limitação de horário de funcionamento.

Em sessão realizada nesta terça-feira (26), a comissão aprovou pedido de diligência para que os órgãos se manifestem sobre o assunto. Para o vereador Pedro Patrus (PT), a Prefeitura de Belo Horizonte - por meio da Procuradoria-Geral do Município e das secretarias municipais de Segurança e Prevenção, de Esportes e Lazer e de Meio Ambiente - o Exército Brasileiro e a Confederação Brasileira de Tiro Desportivo devem se manifestar sobre o assunto.

O parlamentar quer saber se o isolamento acústico nos clubes de tiro é eficaz, se há impacto negativo na saúde de moradores que vivem próximo às associações e se monitoramento contínuo dos níveis de ruídos gerados pela prática de tiro esportivo.

Patrus também questiona, especificamente à Procuradoria-Geral do Município, se há divergência de normas sobre o assunto.

Isso porque um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em julho do ano passado, restringe o funcionamento dos clubes de tiro em todo o país. O decreto regulamenta a Lei 10.826/2003 e determina, no artigo 38, que as entidades de tiro desportivo só podem ter acesso ao certificado de funcionamento caso estejam localizadas a pelo menos 1 quilômetro de distância de escolas, públicas ou privadas e que funcionem entre 6h e 22h.

Fonte: Itatiaia